INFORMATIVO DA JURISPRUDÊNCIA CATARINENSE

Atualizado: Ago 22

O Informativo da Jurisprudência Catarinense, de periodicidade mensal, constitui-se em veículo de divulgação de decisões relevantes proferidas pelos órgãos julgadores deste Tribunal de Justiça, pelas Turmas de Recursos e por Magistrados de primeiro grau, contendo a suma/chamada referente ao acórdão/decisum selecionado e a respectiva ementa (art. 344 do RITJSC)


INFORMATIVO Nº 104 DE 11 DE JUNHO DE 2021


1. Uma vez que o delito previsto no art. 38 da Lei n. 9.605/1998 pressupõe danos a floresta de preservação permanente e aquele disposto no art. 38-A da mesma Lei protege vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, é possível a prática dos dois crimes concomitantemente, por um único agente, em uma mesma propriedade.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA FLORA. DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, MESMO QUE EM FORMAÇÃO, OU UTILIZÁ-LA COM INFRINGÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO (LEI 9.605/1998, ART. 38). DESTRUIR OU DANIFICAR VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO AVANÇADO OU MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, OU UTILIZÁ-LA COM INFRINGÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO (LEI 9.605/1998, ART. 38-A). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO. AUTOS DE INFRAÇÃO E CONSTATAÇÃO ELABORADOS PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 04/1994 DO CONAMA. DESTRIUIÇÃO DE ÁRVORES EM ÁREA DE FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELOS DOIS TIPOS PENAIS. PROTEÇÃO DE OBJETOS JURÍDICOS DIVERSOS. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PROVIDÊNCIA ADOTADA DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. Processo: 0900109-82.2018.8.24.0076 (Acórdão). Relator: Des. Carlos Alberto Civinski. Origem: Turvo. Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal. Data de Julgamento: 27/05/2021. Classe: Apelação Criminal.

2. "Como as disposições da Lei 13.964/19 encontram-se com eficácia suspensa, é irrecorrível a decisão que acolhe o pedido formulado pelo Ministério Público de arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação".

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE ACOLHEU PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL FORMULADO PELO PARQUET. INSURGÊNCIA DA SUPOSTA VÍTIMA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. ARQUIVAMENTO. IRRECORRIBILIDADE. PACOTE ANTICRIME (LEI 13.964/19). Como as disposições da Lei 13.964/19 encontram-se com eficácia suspensa, é irrecorrível a decisão que acolhe o pedido formulado pelo Ministério Público de arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação. RECURSO NÃO CONHECIDO. Processo: 0006937-30.2017.8.24.0020 (Acórdão). Relator: Des. Sérgio Rizelo. Origem: Criciúma. Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal. Data de Julgamento: 25/05/2021. Classe: Recurso em Sentido Estrito.

3. A incidência da causa de aumento de pena do art. 327, §2º, ao crime previsto no art. 312, ambos do Código Penal, não afasta a valoração negativa do vetor culpabilidade na primeira fase da dosimetria quando as circunstâncias do caso concreto ultrapassarem os elementos inerentes ao tipo penal.

APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉU SOLTO. CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL (ARTS. 312 E 313-A C/C ART. 327, § 2º, NA FORMA DOS ARTS. 29 E 30, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA RECONHECENDO O CRIME DE PECULATO MAJORADO (POR 147 VEZES) EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 312, § 1º, C/C ART. 327, § 2º, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CP). IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA, À DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DE IMÓVEL E À PERDA DO CARGO PÚBLICO. RECURSOS CONHECIDOS, RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO EM PARTE E DESPROVIDO O DA DEFESA. 1. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. VETOR CULPABILLIDADE. O TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 312 DO CP COM INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 327, §2º, DA MESMA LEI EXIGE APENAS A CONDIÇÃO GENÉRICA DE O AGENTE SER SERVIDOR PÚBLICO COM CARGO EM COMISSÃO E O COMETIMENTO DO DELITO CONTRA A ADMINISTRAÇAO PÚBLICA EM GERAL. IN CASU, AS PARTICULARIDADES DO CASO EVIDENTEMENTE TRANSBORDAM EM MUITO OS ELEMENTOS INERENTES AO TIPO E TÊM NÍTIDA APTIDÃO PARA INDICAR GRAVIDADE DISTINTA DAQUELA TÍPICA AO CRIME EM COMENTO, ALÉM DE FALAREM MUITO SOBRE UMA MAIOR REPROVAÇÃO PESSOAL AO AUTOR DO INJUSTO. PECULATO-FURTO PRATICADO POR SUJEITO QUE SE UTILIZOU DA CONDIÇÃO DE ESCRIVÃO JUDICIAL, CHEFE DE CARTÓRIO DE UMA UNIDADE JUDICIAL DO PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA, POSIÇÃO QUE OCUPOU POR MUITOS ANOS. NESSE CONTEXTO, EM UM INTERVALO DE POUCO MENOS DE 5 ANOS, POR 147 VEZES, REALIZOU DESVIOS DE DINHEIRO EM PROVEITO PRÓPRIO, VALENDO-SE DO FATO DE SER O ÚNICO SERVIDOR COM SENHA DE ACESSO AO SIDEJUD, SISTEMA DE DEPÓSITOS JUDICIAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS DO PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA. RECURSO PROVIDO NO PONTO PARA NEGATIVAR O VETOR CULPABILIDADE. 2. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IRRETOCÁVEL A VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR, CONSIDERANDO O ELEVADÍSSIMO MONTANTE SUBTRAÍDO PELO AUTOR, DE VALORES QUE ESTAVAM SOB A TUTELA DO PODER JUDICIÁRIO, COM SÉRIO COMPROMETIMENTO DA PRÓPRIA CREDIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO NO PONTO. 3. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. AFASTADO PLEITO INFUNDADO DE VALORAÇÃO POSITIVA DO VETOR. A TODA EVIDÊNCIA, A "FACILIDADE" EXPERIMENTADA PELO ACUSADO PARA PRATICAR OS 147 FATOS CRIMINOSOS DEVE-SE UNICAMENTE À CONFIANÇA NELE DEPOSITADA PELO PODER JUDICIÁRIO CATARINENSE EM RAZÃO DO CARGO QUE OCUPAVA, CIRCUNSTÂNCIA QUE É DESFAVORÁVEL AO AGENTE, E NÃO O CONTRÁRIO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO NO PONTO. 4. PENA BASE. PRETENSA MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PELO MAGISTRADO PARA AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME (PARA PATAMAR SUPERIOR A 1/6), COM A APLICAÇÃO DE IGUAL MONTANTE À CULPABILIDADE, RECONHECIDA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. PROPORÇÃO ADOTADA PELO JUÍZO A QUO (1/6) COMUMENTE UTILIZADA POR ESTA CORTE E QUE, IN CASU, REVELA-SE SUFICIENTE À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO NESSA PARTE. RELATOR VENCIDO NO PONTO. 5. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PLEITO ACUSATÓRIO DE AFASTAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE ESTA NÃO FOI ESPONTÂNEA, TAMPOUCO IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DO FEITO. TESE HÁ MUITO SUPERADA PELA JURISPUDÊNCIA (SÚMULA 545 DO STJ). IN CASU, O RÉU CONFESSOU O CRIME EM TODAS AS DIVERSAS OCASIÕES EM QUE FOI OUVIDO, CONTEXTO FÁTICO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DE QUE AS DECLARAÇÕES DO ACUSADO DEVEM SER CONSIDERADAS COMO CIRCUNSTÂNCIA DE ATENUAÇÃO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO NO PONTO. 6. DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA. DE OFÍCIO, APLICADO O SISTEMA TRIFÁSICO, CONSOANTE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL E NAS CORTES SUPERIORES. CONFIRMADA A SENTENÇA NO PONTO EM QUE INDIVIDUALIZOU A PENA DE MULTA FAZENDO INCIDIR AS FRAÇÕES DE AUMENTO SOBRE O MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO PARA ESSA REPRIMENDA. AFASTADO PLEITO MINISTERIAL DE ADOÇÃO DE CÁLCULO SEGUINDO PROPORÇÃO MATEMÁTICA, QUE CONSIDERA O TANTO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AFASTOU-SE DO MÍNIMO ABSTRATO, CONSIDERANDO TAMBÉM O MÁXIMO COMINADO, PARA ENTÃO REALIZAR SEMELHANTE OPERAÇÃO TENDO EM CONTA O MÍNIMO DE 10 DIAS-MULTA E O MÁXIMO DE 360 PREVISTO PELO LEGISLADOR. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO NO PONTO. 7. CONCURSO DE CRIMES. CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO MINISTERIAL DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE 9 CADEIAS DE CRIMES CONTINUADOS, SEPARADAS POR INTERVALOS SUPERIORES A 30 DIAS. PARCIAL PROVIMENTO DO PEDIDO. 147 FATOS, COMETIDOS AO LONGO DE 4 ANOS E MEIO. SIGNIFICATIVO INTERVALO DE TEMPO ENTRE ALGUNS (APROXIMADOS 6 E 10 MESES). CONDUTAS PRATICAMENTE IDÊNTICAS. CONTUDO, LAPSO TEMPORAL ENTRE DETERMINADAS AÇÕES QUE IMPEDEM O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE TODOS OS DELITOS, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. HABITUALIDADE EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DO CÚMULO MATERIAL DE CRIMES ENTRE 3 SÉRIES DE CONDUTAS, COM A APLICAÇÃO ENTRE ELES DAS FRAÇÕES DE 1/3 (5 FATOS), 1/4 (4 FATOS), E 2/3 (138 FATOS), CONFORME REGRA DO ART. 71 DO CP. PARCIAL PROVIMENTO DO PLEITO MINISTERIAL NO PONTO. RELATOR VENCIDO. 8. EFEITO DA CONDENAÇÃO. PERDIMENTO DO BEM IMÓVEL. CONSOANTE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 3º, INC. VI, DA LEI N.º 8.009/1990), CUJA CONSTITUCIONALIDADE E INCIDÊNCIA NO CASO SÃO CONFIRMADAS AMPLAMENTE PELAS CORTES SUPERIORES, NÃO É POSSÍVEL OPOR NA SEARA PENAL, DIANTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, A PROTEÇÃO CONFERIDA AO BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO NO PONTO. 9. EFEITO DA CONDENAÇÃO. DECRETAÇÃO DE PERDA DO CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. EFEITO SECUNDÁRIO PREVISTO PARA A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA EM GERAL, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS (PREVISTOS NO ART. 92 DO CP) E EXPOSTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ESPECÍFICA, QUE DEMONSTRE A INCOMPATIBILIDADE DO ATO CRIMINOSO COM O CARGO OCUPADO PELO ACUSADO. IN CASU, O RÉU NÃO SÓ PRATICOU ATO INCOMPATÍVEL COM O CARGO POR ELE OCUPADO, COMO TAMBÉM COMETEU CRIME DE EXTREMA GRAVIDADE VALENDO-SE DESTE, O QUE, PER SE, É FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A DECRETAÇÃO DO EFEITO EXTRAPENAL DE PERDA DO CARGO PÚBLICO. CONDUTA DO ACUSADO QUE SE REVESTIU DE EXTREMA E EXTRAORDINÁRIA GRAVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO NO PONTO. Processo: 0900079-33.2019.8.24.0037 (Acórdão). Relator: Des. Júlio César Machado Ferreira de Melo. Origem: Joaçaba. Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal. Data de Julgamento: 20/04/2021. Classe: Apelação Criminal.

4. O despacho de habilitação do assistente de acusação não é recorrível por meio de recurso em sentido estrito, cabendo, em tese, a impetração de mandado de segurança.

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I, II E IV) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288) - DECISÃO DE PRONÚNCIA - RECURSOS INTERPOSTOS PELOS ACUSADOS. DILIGÊNCIAS RELATIVAS AO ACESSO AOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM AUTOS DIVERSOS POR AGENTES CARCERÁRIOS (INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA RECORRENTE MARIA), ACESSO AOS TELEFONES CELULARES DOS ACUSADOS (INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA RECORRENTE MARIA), OFÍCIO PARA O INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS PARA DISPONIBILIZAR A CADEIA DE CUSTÓDIA (INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA RECORRENTE MARIA) E OFÍCIO À DIVISÃO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PARA CONHECIMENTO SOBRE OUTRAS PERSECUÇÕES EM CURSO SIMILARES EXECUTADAS NA REGIÃO (INSURGÊNCIA COMUM ENTRE A RECORRENTE MARIA E O RECORRENTE CEZAR) - TESES NÃO ACOLHIDAS - EXPEDIENTES REQUERIDOS A DESTEMPO - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A RESPEITO DOS QUESTIONAMENTOS SUSCITADOS SOBRE AS PROVAS - FACULDADE PROBATÓRIA NÃO EXERCITADA NO INÍCIO DA INVESTIGAÇÕES, TAMPOUCO NA FASE ADEQUADA DE RESPOSTA ESCRITA - CONFIGURAÇÃO DE PRECLUSÃO. I - É na resposta à acusação o momento adequado para a defesa arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, de modo que não exercitado a tempo e a modo essas expectativas, notória se torna a existência da preclusão. II - Cabe ao magistrado, na qualidade de destinatário final das provas, decidir quais destas devem ser produzidas, podendo, não o bastante, indeferir aquelas protelatórias, desnecessárias ou impertinentes ou que digam respeito a fatos já potencialmente conhecidos dos processados desde princípio dos autos e que não digam respeito a contextos novos. SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA EM RELAÇÃO À PERÍCIA EM TELEFONES CELULARES (INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA RECORRENTE MARIA) - PROVA DEVIDAMENTE SUBMETIDA AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA QUIÇÁ DE SUSPEITAS DE MÁCULAS NA VERACIDADE DOS ELEMENTOS - CARÊNCIA, ADEMAIS, NA COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - NÃO ACOLHIMENTO DA TESE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - Conforme a Corte Cidadã, "não se verifica a alegada 'quebra da cadeia de custódia', pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova" (STJ, HC 574.131/RS, rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 25.08.2020). II - A decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief (STJ, HC n. 398.779/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 03.10.2017). PLURALIDADE NA HABILITAÇÃO DE ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO (INSURGÊNCIA COMUM ENTRE A RECORRENTE MARIA E O RECORRENTE CEZAR) - REPROCHE OFERTADO A RESPEITO DA DECISÃO QUE ADMITIU OS ASSISTENTES NO PROCESSADO - IRRECORRIBILIDADE - QUESTÃO REMEDIÁVEL POR MEIO DE AÇÃO CONSTITUCIONAL, E NÃO POR MEIO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DOUTRINA E PRECEDENTES A RESPEITO DA CONTROVÉRSIA - NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE NO PARTICULAR. O artigo 273 do Código de Processo Penal disciplina, de forma expressa, o não cabimento de qualquer recurso contra a decisão que admite ou não o assistente de acusação, sendo certo que, caso evidenciada flagrante ilegalidade no referido ato, lhe restaria a via do mandado de segurança (STJ, RHC 31667/ES, rel. Min. Jorge Mussi, j. 28.05.2013). SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO (INSURGÊNCIA COMUM ENTRE OS RECORRENTES MARIA E CEZAR) - SITUAÇÃO JÁ APURADA EM AUTOS DIVERSOS - APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO A TEMPO E A MODO - REJEIÇÃO LIMINAR OPERADA - QUESTIONAMENTO QUE HÁ DE SER MANEJADO NO FEITO PRÓPRIO, E NÃO REPRODUZIDO NO PRESENTE RECURSO - NÃO CONHECIMENTO DA TEMÁTICA ORA OFERTADA. Tendo a suspeição já sido objeto de insurgência da parte, a tempo e modo, levante este inclusive já rejeitado pela Corte, impertinente se mostra a renovação da matéria por meio de recurso em sentido estrito. INTERCEPTAÇÃO AMBIENTAL - CAPTAÇÃO DE ÁUDIO EM VIATURA DISPOSTA AO TRANSPORTE DE DOIS DOS RÉUS - DIÁLOGOS SUPOSTAMENTE COMPROMETEDORES À ESFERA DEFENSIVA - RECLAMADA ILEGALIDADE (INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO RECORRENTE CEZAR) - NÃO ACOLHIMENTO - EXPEDIENTE QUE, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA OCULTA, NÃO DEMANDA ADVERTÊNCIAS AO SILÊNCIO OU À NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO - CAMBURÃO QUE SE MOSTRA LOCAL IMPRÓPRIO AO SIGILO DE COMUNICAÇÕES E INTIMIDADE DA PALAVRAS DOS RÉUS - CONVERSA QUE FOI FRUTO DA MAIS PURA ESPONTANEIDADE DAS PARTES ENVOLVIDAS NO ATO - INTERCEPTAÇÃO AMBIENTAL QUE NÃO SE MOSTRA RESERVADO UNICAMENTE AOS CASOS DE INVESTIGAÇÃO QUE RECAEM SOBRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ENTRECHOQUE ENTRE PROTETIVOS CONSTITUCIONAIS QUE CEDE ESPAÇO À INTERCEPTAÇÃO - DIREITOS FUNDAMENTAIS QUE NÃO PODEM SER ESCUDO PARA A PRÁTICA DE SUPOSTOS CRIMES - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL QUE SE MOSTRA ESCORREITA. I - Quando se trata de interceptação ambiental não há falar do direito ao silêncio ou à não auto-incriminação, visto que, pela própria natureza do dispositivo oculto, a prévia advertência da implantação do sub-reptício inviabiliza, por logicidade, a boa colheita probatória. II - A opção pelo sigilo da comunicação e, consequentemente, proteção da intimidade, não se encontra acobertado em um ambiente impróprio para confidências, a exemplo de viatura de transporte de detentos, local em que se sabe tanto poder como dever ser vigiado às máximas. III - O nemo tenetur se detegere é direito disposto a não ser obrigado a depor contra si nem a confessar-se culpado, objetivando proteger quem esteja sob autoridade do Estado contra violências físicas e morais em cooperar com a investigações ou processos criminais. Salvaguardado os réus contra tais arbitrariedades, se o silêncio foi abandonado por seu próprio titular, contraditório agora é querer amordaçar o não-silêncio próprio, que longe esteve de ser colhido à qualquer força pelo aparato, ainda mais em um ambiente não propriamente sacramentado para tal. IV - Não há, no ordenamento jurídico-constitucional, bens jurídicos de caráter absoluto. O sistema processual se serve de várias situações em que o direito à intimidade sofre legítima mitigação, devendo prevalecer sobre ele outras grandezas de maior preponderância, mesmo porque, consoante resta reverberado entre nós, os direitos fundamentais não podem ser espécie de escudo obstinado à proteção de práticas ilícitas. V - O fato da previsão legal autorizando a realização de escuta ambiental estar prevista na lei que define organizações criminosas não impossibilita o deferimento de tal medida para persecução de crimes diversos, tais como homicídio qualificado e associação criminosa. Trata-se de instrumento de investigação visa desbaratinar crimes complexos e, como tal, pode e deve ser utilizado pela autoridade policial - mediante autorização judicial - quando não se verificar a existência de outro expediente. ABSOLVIÇÃO OU IMPRONÚNCIA - CRIME DE HOMICÍDIO (INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA RECORRENTE MARIA) - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONSELHO DE SENTENÇA - ELEMENTOS REUNIDOS NOS AUTOS QUE FORNECEM SUSTENTAÇÃO ÀS TESES DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA - FASE DO SUMÁRIO DA CULPA QUE NÃO SE PRESTA À VALORAÇÃO DAS PROVAS E FATOS - CRIMES CONEXOS (INSURGÊNCIA COMUM ENTRE O RECORRENTE CEZAR E O RECORRENTE ADELINO) A SEREM IGUALMENTE APRECIADOS PELOS JURADOS - MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA IMPOSITIVO. I - Constatadas nos autos provas da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, a questão deve ser julgada pelo Tribunal do Júri, a quem cabe decidir sobre os crimes dolosos contra a vida (CRFB, art. 5º, XXXVIII, 'd'). II - A decisão de pronúncia está amparada por um juízo de probabilidade e não possui natureza definitiva, já que não vincula o julgamento a ser conduzido pelo Tribunal do Júri. Assim, é possível pronunciar o acusado ante suficientes indícios da autoria e materialidade do fato, relegando para o Conselho de Sentença, além do enfrentamento das teses de acusação e defesa, também o julgamento de eventuais crimes conexos ao, em tese, contra a vida. III - Havendo previsão da incidência de crime conexo sobre os fatos descritos na denúncia e imputados ao réu, deve tudo ser submetido à apreciação do Conselho de Sentença, juiz natural da causa, sob pena de se extrapolar os limites do ato jurisdicional que encerra a primeira fase do procedimento especial do Tribunal do Júri. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL, MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (INSURGÊNCIA COMUM ENTRE A RECORRENTE MARIA E O RECORRENTE CEZAR) - IMPOSSIBILIDADE - RESPALDO PROBATÓRIO SUFICIENTE NO PROCESSADO - ANÁLISE QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA - QUALIFICADORAS MANTIDAS PARA A ATUAL FASE. As circunstâncias relacionadas ao fato submetido à deliberação do Conselho de Sentença, como as qualificadoras, só admitem afastamento quando não encontram suficiente respaldo probatório para remeter à análise dos jurados. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONEXO (INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA RECORRENTE MARIA) - RECLAMAÇÃO REFERENTE À INSERÇÃO DE CAUTELARES MAIS BRANDAS AO ENCARCERAMENTO, REVOGADO POR ORDEM DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MAIORIA DAS CAUTELARES JÁ REVOGADAS PELO JUÍZO AO LARGO DO PROCESSO - REMANESCÊNCIA APENAS DA FIANÇA - CONHECIMENTO SOMENTE NO PARTICULAR - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ASPECTO NÃO DERRUÍDO PELA DEFESA - EXPOSIÇÃO ORIGINÁRIA QUE ILUSTRA O QUADRO DE FORTUNA COMPATÍVEL AO ESTIPÊNDIO FIXADO PELO MAGISTRADO - NATUREZA DO CRIME, RISCO SOCIAL E DESPESAS PROCESSUAIS QUE SE MOSTRAM RELEVANTES - AFIANÇAMENTO, ADEMAIS, JÁ DEVIDAMENTE QUITADO - RECLAMAÇÃO RECURSAL AFASTADA. I - O arbitramento da fiança não deve se render a valores irrisórios, tornando inócua sua função, tampouco há de ser fixada em quantias excessivamente elevadas, que se traduzam, na prática, em manutenção da prisão ou, noutra hipótese, no seu retorno, em sendo conferida a liberdade ao réu, condicionada, contudo, ao recolhimento da verba. II - Frente, porém, à magnitude de um processo penal, a súplica pelo arredamento da fiança caucada na carência de recursos há de vir estabelecida em provas mínimas acerca da hipossuficiência, não se mostrando suficiente a simples alegação de não possuir condições para tal expectativa. PREQUESTIONAMENTO - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS - DESNECESSIDADE. Segundo entendimento consolidado na jurisprudência, mostra-se desnecessário que haja expressa menção sobre dispositivos tidos por violados, ficando satisfeito com a apreciação da matéria ventilada no recurso. RECURSOS DE CEZAR E MARIA QUANTO À DECISÃO DE PRONÚNCIA CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS - RECURSO DE ADELINO NO REFERENTE À DECISÃO DE PRONÚNCIA INTEGRALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DE MARIA RELATIVO ÀS CAUTELARES CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Processo: 0002879-66.2019.8.24.0067 (Acórdão). Relator: Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli. Origem: São Miguel do Oeste. Órgão Julgador: Quarta Câmara Criminal. Data de Julgamento: 20/05/2021. Classe: Recurso em Sentido Estrito.

5. Diante do princípio do in dubio pro societate, incidente na fase processual de aceitação ou rejeição de denúncia, somente se admite rejeitá-la quando notória a atipicidade do fato ou evidente a ausência de elementos indiciários mínimos que lastreiem a persecução penal.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES AMBIENTAIS (ARTS. 60 E 64 DA LEI N. 9.605/1998). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE PERMITEM A PERSECUÇÃO PENAL. VIABILIDADE. CERVEJARIA CONSTRUÍDA, EM TESE, EM CONTRARIEDADE AOS PROJETOS APROVADOS. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DISCUSSÕES SOBRE OBRIGATORIEDADES LEGAIS, ÁREA DE CONSTRUÇÃO E POTENCIALIDADE LESIVA QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS FORMAIS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA, CÍVEL E PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Processo: 0008156-53.2019.8.24.0038 (Acórdão). Relatora: Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer. Origem: Joinville. Órgão Julgador: Quinta Câmara Criminal. Data de Julgamento: 06/05/2021. Classe: Recurso em Sentido Estrito.


FONTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

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