INFORMATIVO DA JURISPRUDÊNCIA CATARINENESE

Atualizado: Ago 20

O Informativo da Jurisprudência Catarinense, de periodicidade mensal, constitui-se em veículo de divulgação de decisões relevantes proferidas pelos órgãos julgadores deste Tribunal de Justiça, pelas Turmas de Recursos e por Magistrados de primeiro grau, contendo a suma/chamada referente ao acórdão/decisum selecionado e a respectiva ementa (art. 344 do RITJSC).


Edição de n. 105 DE 14 DE JULHO DE 2021

1. Não procede a preliminar de cerceamento de defesa, por ausência de audiência de justificação para o reconhecimento de falta grave, quando há a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar revestido de ampla defesa e contraditório.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, APLICANDO AS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS. PRELIMINAR. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. OITIVA REALIZADA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ASSEGURADOS OS DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. APENADO QUE JÁ SE ENCONTRAVA NO REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE REGRESSÃO DE REGIME. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MÉRITO. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. PAD QUE NÃO ESTÁ INSTRUÍDO COM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A FALTA GRAVE. PRÁTICA DA FALTA QUE SE BASEOU TÃO SOMENTE NO TEOR DA COMUNICAÇÃO INTERNA. AUSÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, SEJA NA FASE ADMINISTRATIVA, SEJA NA JUDICIAL. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. AFASTADO O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE E AS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS DECORRENTES. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, NO ENTANTO, SUFICIENTE PARA CONFIGURAR FALTA MÉDIA (LC 512/2011, ART. 96, IV). DESCLASSIFICAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Processo: 5001156-97.2021.8.24.0020 (Acórdão). Relator: Des. Carlos Alberto Civinski. Origem: Criciúma. Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal. Data de Julgamento: 10/06/2021. Classe: Agravo de Execução Penal.

2. "[...] as disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, sendo válido o ato mesmo que realizado de forma diversa da prevista em lei, de modo que, nesses casos, o reconhecimento passa a ter valor de prova testemunhal".

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, "CAPUT", C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. SUSTENTADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO NA FASE ADMINISTRATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO. PRECEDENTES. PREAFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE DESPRONÚNCIA, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS QUANTO À AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A CORROBORAR A TESE ACUSATÓRIA. VERSÃO DO RECORRENTE NÃO DEMONSTRADA DE MANEIRA INCONTROVERSA. DÚVIDA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA INVIÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO SOCIETATE". RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR AFASTADA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. Processo: 0002922-29.2011.8.24.0052 (Acórdão). Relator: Des. Norival Acácio Engel. Origem: Porto União. Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal. Data de Julgamento: 22/06/2021. Classe: Recurso em Sentido Estrito.

3. A determinação de citação em processo crime de procedimento ordinário e sumário configura recebimento tácito da denúncia, servindo de marco interruptivo da prescrição, nos termos do art. 117, inc. I, do Código Penal.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DECLARATÓRIA DA NULIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (CPP, ART. 581, VIII E XIII). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. RECEBIMENTO EXPRESSO DA DENÚNCIA. ADMISSÃO TÁCITA. HIGIDEZ DO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. 2. REMUNERAÇÃO DE DEFENSOR NOMEADO. ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO (RESOLUÇÃO 5/19-CM/TJSC). 1. A ausência de ato judicial que expressamente admita a denúncia não ocasiona nulidade, servindo, para este fim e como marco interruptivo da prescrição, a decisão que recebe tacitamente a exordial acusatória ao determinar a citação do acusado para o oferecimento de resposta à acusação. 2. O defensor nomeado que atua em Segunda Instância em favor de acusado em ação penal faz jus à remuneração arbitrada conforme o item 10.4 da tabela anexa à Resolução 5/19-CM/TJSC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO; DE OFÍCIO, FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS. Processo: 0000024-48.2017.8.24.0047 (Acórdão). Relator: Des. Sérgio Rizelo. Origem: Papanduva. Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal. Data de Julgamento: 15/06/2021. Classe: Recurso em Sentido Estrito.

4. Diante da natureza de sanção penal da multa imposta em condenação criminal, inviável aplicar-lhe tratamento análogo ao das dívidas tributárias, as quais admitem extinção na hipótese de valor irrisório em relação ao custo da cobrança.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO PROCEDIMENTO AUTÔNOMO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O VALOR É ÍNFIMO E O PROCEDIMENTO ANTIECONÔMICO. PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA PARA REFORMAR A DECISÃO E DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. MULTA IMPOSTA EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CARÁTER DE SANÇÃO PENAL QUE IMPEDE A ADOÇÃO DE TRATAMENTO ANÁLOGO A CRÉDITO DE NATUREZA CIVIL OU FISCAL (ART. 5º, INC. XLVI, CF). REGIME JURÍDICO PENAL APLICÁVEL MESMO EM CASO DE ENCAMINHAMENTO PARA COBRANÇA EM EXECUÇÃO FISCAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI N.º 3.150/DF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - CONSIDERANDO A NATUREZA DE SANÇÃO PENAL DA MULTA EXECUTADA, IMPOSTA EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, REVELA-SE MANIFESTAMENTE EQUIVOCADO O TRATAMENTO DADO PELO JUÍZO A QUO A ESSE DÉBITO E SUA RESPECTIVA EXECUÇÃO (COMO SE MERO CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA FOSSE). 2 - A MULTA ORIUNDA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA É PENA. E A EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DESTA SE DÁ NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL. POR CONSEQUÊNCIA, É IMPERIOSA A OBSERVÂNCIA DE PRECEITOS ESPECÍFICOS DESSE CONTEXTO JURÍDICO-PROCESSUAL, TÍPICOS DO DIREITO REPRESSIVO PENAL, OS QUAIS IMPEDEM A SOLUÇÃO JURÍDICA ADOTADA PELO JUÍZO A QUO NA DECISÃO RECORRIDA, TAIS COMO O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE E INDISPONIBILIDADE DO PODER PUNITIVO ESTATAL, OS EFEITOS DA COISA JULGADA SOBRE A CONDENAÇÃO CRIMINAL, OS LIMITES DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL E O ESTRITO ROL DE CAUSAS LEGAIS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Processo: 5000647-03.2021.8.24.0042 (Acórdão). Relator: Des. Júlio César Machado Ferreira de Melo. Origem: Maravilha. Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal. Data de Julgamento: 15/06/2021. Classe: Agravo de Execução Penal.

5. O resultado condenatório da sentença não configura, por si só, prejuízo gerador de nulidade por deficiência técnica da defesa.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATOS PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL (ART. 171, CAPUT, E ART. 69, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 523, DO STF. PREJUÍZO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO. PRETENSÃO RECHAÇADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ANTE A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. ALEGAÇÃO QUE DEVERIA SER ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO. PREJUÍZO NÃO CARACTERIZADO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS COERENTES E HARMÔNICAS AOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. RÉU QUE INDUZIU AS VÍTIMAS EM ERRO, PASSANDO-SE POR ADVOGADO E OFERECENDO SERVIÇOS NUNCA PRESTADOS. RESSARCIMENTO PARCIAL. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL. ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16 DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTEGRAL REPARAÇÃO DO DANO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ADMISSÃO DOS FATOS PELO RÉU. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. FRAUDE EMPREGADA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO MESMO CRIME. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. QUANTUM DE PENA, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE INDICAM QUE O REGIME FECHADO É MAIS ADEQUADO PARA RESGATE INICIAL DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo: 0000528-16.2016.8.24.0071 (Acórdão). Relator: Des. José Everaldo Silva. Origem: Tangará. Órgão Julgador: Quarta Câmara Criminal. Data de Julgamento: 10/06/2021. Classe: Apelação Criminal.


FONTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

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