Como emitir guia de pagamento de prestação pecuniária no TJSC

Logo abaixo um passo a passo de como proceder para emitir a guia para pagamento de prestação pecuniária no Tribunal de Justiça de Santa Catarina.


Essa guia serve para os casos de:

- Penas restritivas de direitos ao art. 43, inciso I, do Código Penal);

- Transação penal (art. 79 da Lei n. 9.099/95) ou suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995)


1º passo: Acessar o site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e clicar no lado esquerdo em: Custas e Depósitos Judiciais. Link: https://www.tjsc.jus.br/




2º passo: Clicar no Link de emissão de guias de penas pecuniárias.


3º passo: informar o número do processo em que houve acordo da transação penal ou suspensão condicional do processo



4º passo: informar o número do processo em que houve acordo da transação penal ou suspensão condicional do processo, preenchendo os dados de quem efetuará o depósito e selecionar a data de vencimento, conforme acordado neste ato e, em caso de parcelamento, deverá ser emitido um boleto próprio para cada data de vencimento.



É importante se atentar para as disposições da sentença evitando assim maiores contratempos.

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